8. O que deve constar da apólice?

No mínimo, da apólice devem constar: o A indicação «apólice» e a identificação dos documentos que a compõem; o A identificação completa das partes envolvidas no contrato; o A natureza do seguro, os riscos cobertos, a duração do contrato e os países onde é válido; o Os direitos e as obrigações do segurador, do tomador do seguro, do segurado e do beneficiário; o O valor máximo que o segurador paga se o contrato de seguro for accionado mesmo que o prejuízo seja superior (capital seguro) ou a forma como será determinado; o O valor total do prémio; o O conteúdo da prestação do segurador em caso de sinistro ou a forma como será determinada; o A lei aplicável ao contrato e as condições de arbitragem em caso de conflito com o segurador. A apólice deve ter escritas em letras destacadas e de maior dimensão que as restantes: o As cláusulas que definam as situações em que o contrato pode ser invalidado, renovado, suspenso ou cessado por iniciativa de qualquer das partes; o As cláusulas que definem o que está e o que não está coberto pelo seguro; o As cláusulas que definem prazos para o tomador do seguro ou o beneficiário avisar o segurador (por exemplo, sobre se pretende ou não renovar o contrato). Se o contrato de seguro for objecto de publicidade feita pelo segurador, não pode conter condições que contrariem o que foi anunciado, a menos que se verifique uma destas situações: o As condições do contrato são mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao beneficiário do que as anunciadas na publicidade; o Decorreu, pelo menos, um ano desde o fim da emissão dessa publicidade e a realização do contrato; o A própria publicidade indica um período durante o qual as condições se aplicam e o contrato é celebrado fora desse período.